{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118016,"origem":"stj","sha256_origem":"5927527066b7101e302f0c31ea9f8c4017831048f760cea010295c446cced769","registro_original":{"id_fonte":"938585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2124157","numero_registro":"202400466530","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAÇÃO. REVERSÃO DE\nSOBRAS. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA. SEGURANÇA JURÍDICA.\nBOA-FÉ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. A autonomia da fundação e a afetação do patrimônio às suas\nfinalidades impõem autorização estatutária específica para\ndestinação de recursos a ente diverso, sob controle ministerial, não\nbastando a invocação abstrata do art. 44, § 6º, da Lei 9.096/1995.\n2. Não há violação dos arts. 23 e 24 da LINDB quando inexistente\nsituação plenamente constituída a ser preservada, com ciência prévia\nacerca da necessidade de alteração estatutária e ausência de\nvinculação a entendimentos pretéritos na atuação fiscalizatória.\n3. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo\nVillas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ceafafc873c344693aeebe2e4b9cfe33e3d47246b82226b2c1df9ace712a6043","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}