{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118021,"origem":"stj","sha256_origem":"72b06d4d87ec32ee02f238d3ae72805be8f343e2dbd733beb3c85ff41d212281","registro_original":{"id_fonte":"938590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2126387","numero_registro":"202400616877","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO. CONTRATO DE MANDATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.\nCONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO.\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,\nNESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Afasta-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC, porquanto o\nacórdão recorrido, ainda que de forma contrária aos interesses da\nparte, manifestou-se sobre as questões postas a deslinde, não\nhavendo falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional.\n2. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por\nviolado no que se refere à tese prescricional atrai a incidência da\nSúmula n. 284 do STF, por caracterizar deficiência na fundamentação\nque impede a exata compreensão da controvérsia. Recurso não\nconhecido no ponto.\n3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nas\ncondenações civis, os juros moratórios e a correção monetária são\nunificados pela taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil,\nsendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização,\npor configurar bis in idem.\n4. Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial\npara a incidência da taxa Selic sobre a indenização por danos morais\né a data da citação (art. 405 do CC). Adota-se o marco inicial dos\njuros de mora como critério unificador para fins de simplificação do\ncálculo e segurança jurídica, ainda que o arbitramento do valor\nseja posterior.\n5. Reforma do acórdão recorrido para determinar que sobre os valores\nda condenação (danos materiais e morais) incida exclusivamente a\ntaxa Selic a partir da citação.\n6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nprovido em parte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo\nVillas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"75c2466ba08c13d2ca3d75f772bfacf24976d321e0f56ffc35398090f7a23767","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}