{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118038,"origem":"stj","sha256_origem":"73586d8b1fb4b5898a9ea1436fee5445ef0c77936ff9154a3e5859188447b0bf","registro_original":{"id_fonte":"938607","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2146245","numero_registro":"202401875137","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nEXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO REPETITIVO. TEMA 677/STJ.\nAPLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE APÓS PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO\nPARADIGMA. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.\nAUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM\nJULGADO. ARTS. 926 E 927 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO\nPROVIDO.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que condicionou a\naplicação da nova redação do Tema 677/STJ ao trânsito em julgado do\nacórdão paradigma, sob o fundamento de pendência de julgamento de\nembargos de declaração.\n2. A sistemática de precedentes qualificados, estabelecida pelos\narts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de 2015, objetiva\nassegurar isonomia, segurança jurídica e previsibilidade mediante\naplicação uniforme da jurisprudência dos tribunais superiores.\n3. Orientação pacífica desta Corte Superior no sentido de que a\neficácia da tese firmada em recurso especial repetitivo inicia-se\ncom a publicação do acórdão paradigma, sendo desnecessário aguardar\no trânsito em julgado para aplicá-la aos demais processos que versem\nsobre idêntica matéria.\n4. Os embargos de declaração, por regra, não possuem efeito\nsuspensivo, conforme dispõe o art. 1.026 do CPC, razão pela qual sua\ninterposição não obsta a imediata aplicação do precedente, salvo\nexpressa decisão judicial concessiva de tal efeito, circunstância\ninexistente no caso concreto.\n5. Condicionar a aplicabilidade de tese repetitiva ao esgotamento de\ntodos os recursos esvazia a eficácia do instituto e perpetua a\ninstabilidade jurídica que o sistema de precedentes vinculantes visa\ncombater.\n6. Ao exigir o trânsito em julgado como requisito para observância\nda nova redação do Tema 677/STJ, o acórdão recorrido divergiu da\norientação jurisprudencial desta Corte e violou os arts. 926 e 927\ndo Código de Processo Civil.\n7. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo\nVillas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"38dcc47542604f8aac9a0c5ac8fe70cedd2dfe3d33f5296fce076eb97c3718df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"73586d8b1fb4b5898a9ea1436fee5445ef0c77936ff9154a3e5859188447b0bf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}