{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118044,"origem":"stj","sha256_origem":"b70380d71d52862fd6b5a31b815aa1a9beee5ea004a12a9e9a4585ad07b69e85","registro_original":{"id_fonte":"938613","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2159433","numero_registro":"202402725090","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nCONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL\nAFASTADA. JULGAMENTO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não prospera\nquando o acórdão enfrenta os pontos essenciais e rejeita embargos de\ndeclaração por ausência de vícios do artigo 1.022 do CPC.\n2. A nulidade sustentada em razão de julgamento virtual e ausência\nde sustentação oral não se configura quando o Tribunal de origem,\ncom base no art. 937, VIII, do CPC e nas normas regimentais, afasta\na possibilidade de sustentação em agravo de instrumento que não\nversa sobre tutelas provisórias.\n3. O inconformismo com o reconhecimento de intempestividade na\nprática de ato processual, por demandar análise de questões de fato\ne normais locais, sobretudo regularidade de certidão e observância\nde portaria administrativa, encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n4. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo\nVillas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"34d2d48c2cae12da65200461691096bbfe6c65f24de1e8c0fe90e41cf42b4c69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}