{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118045,"origem":"stj","sha256_origem":"20fac8fbfde37cccf636ee0308fb97799e406feec45895265ae09d11893c0c13","registro_original":{"id_fonte":"938614","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2160467","numero_registro":"202402804830","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Da irresignação de NELSON PULICE LTDA.\nPROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE\nIMÓVEL EM DIVISA ESTADUAL. PARÂMETRO DAS ACOs 347 E 652 DO STF.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022, II, E 489, § 1º,\nIV, DO CPC. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação,\nrestringe o domínio e a imissão na posse de fração de lote situado\nno Estado do Tocantins, com base na linha divisória homologada nas\nACOs 347 e 652 do Supremo Tribunal Federal, e rejeita embargos de\ndeclaração.\n2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação\njurisdicional por omissão sobre a proteção ao ato jurídico perfeito\n(arts. 6º, §§ 1º a 3º, e 24, da LINDB), (ii) a continuidade\nregistral e a eficácia dos registros nas circunscrições limítrofes\nforam desconsideradas (arts. 169, II, 195 e 252, da Lei 6.015/1973),\ne (iii) a presunção de propriedade plena decorrente do registro foi\nignorada (arts. 1.228 e 1.231, do CC/2002), em violação dos arts.\n1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015.\n3. Configura-se negativa de prestação jurisdicional quando o órgão\njulgador deixa de enfrentar tese jurídica autônoma e potencialmente\napta a infirmar a conclusão adotada.\n4. Recurso especial conhecido e provido.\nDa irresignação de ADÃO e SEILA\nPROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.\nLINHA DIVISÓRIA ENTRE ESTADOS. ACOs 347 E 652 DO STF. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022, II, E 489, § 1º, IV, DO CPC.\nOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO  .\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação,\nreconhece domínio e imissão parcial na posse de lote situado no\nEstado do Tocantins, afasta pretensões correlatas e rejeita embargos\nde declaração.\n2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação\njurisdicional quanto a cerceamento de defesa e à impugnação do laudo\npericial; (ii) a individualização do imóvel exige memorial\ngeorreferenciado (art. 225, § 3º, da Lei 6.015/1973); (iii) a função\nsocial da propriedade e a ocupação parcial devem ser consideradas\n(art. 1.228, § 1º, do CC/2002); (iv) há preenchimento dos requisitos\nde usucapião (arts. 1.238, 1.242 e 1.243 do CC/2002); e (v) é\ncabível indenização por benfeitorias deduzida em contestação, vedado\no enriquecimento sem causa (arts. 1.219 e 884 do CC/2002; arts.\n538, § 1º, do CPC/2015 e 922 do CPC/1973).\n3. A negativa de prestação jurisdicional se caracteriza quando o\nacórdão deixa de enfrentar matérias relevantes suscitadas em\napelação e embargos de declaração, potencialmente capazes de\ninfirmar a conclusão adotada.\n4. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo\nVillas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"94ae8d805b53b166fa5b3b276752443e25403ed7a359f9e180f311fec62b8d04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}