{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118047,"origem":"stj","sha256_origem":"b4aa3f32d9942c36ca2e4524421e5fa0b660f4d34ab375fa8ac2341853f59767","registro_original":{"id_fonte":"938616","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2161552","numero_registro":"202402883586","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.\nACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. TRANSPORTE COLETIVO. ALEGAÇÃO\nDE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E\nCÍVEL. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA À LUZ DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO\nMORAL. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. REDUÇÃO.\nINCABÍVEL. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. JULGAMENTO EXTRA PETITA E\nREFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE\nMORA. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nPROTELATÓRIOS. DESCABIMENTO NO CASO. EMBARGOS OPOSTOS COM FIM DE\nPREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o\nTribunal de origem enfrenta, de modo fundamentado, as questões\nnecessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente à\ntese suscitada pela parte. Precedentes.\n2. Segundo o art. 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é\nindependente da criminal, salvo quando reconhecida expressamente, na\nesfera penal, a inexistência do fato ou a negativa de autoria, o\nque não ocorreu na hipótese, em que houve mero arquivamento de\ninquérito policial. Precedentes.\n3. Rever a conclusão quanto à existência de culpa concorrente\ndepende do reexame de provas, vedado em recurso especial, nos termos\nda Súmula 7/STJ.\n4. O valor arbitrado a título de danos morais somente pode ser\nrevisado em recurso especial quando irrisório ou exorbitante, o que\nnão se verifica no caso, à vista dos parâmetros usualmente adotados\npor esta Corte em situações análogas.\n5. A exclusão da dedução do valor referente ao seguro DPVAT não\nconfigura julgamento extra petita ou reformatio in pejus,\ninserindo-se na interpretação jurídica dos consectários da\ncondenação, conforme entendimento pacificado pelo STJ, a teor da\nSúmula 246/STJ.\n6. Nos casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros de\nmora fluem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, sendo\ninaplicável o art. 407 do Código Civil à hipótese.\n7. É indevida a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC quando os\nembargos de declaração são opostos com o propósito regular de\nprequestionamento, ausente intuito protelatório.\n8. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a\nmulta aplicada nos embargos de declaração.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo\nVillas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9f250dc2223bdf60046304f155decb7d1bf8715057d177438d229eb5f487858e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b4aa3f32d9942c36ca2e4524421e5fa0b660f4d34ab375fa8ac2341853f59767","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}