{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118052,"origem":"stj","sha256_origem":"c63f721f76fbec8edc41467dcd7b0517ee6dff5954c12179c02a1a4050fe3d7b","registro_original":{"id_fonte":"938621","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2163476","numero_registro":"202403005363","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE DESMATAMENTO EM\nIMÓVEIS RURAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA\n(ARTS. 1.022, 489, § 1º, E 11, DO CPC). ERRO DE FATO.\nINAPLICABILIDADE (ART. 966, § 1º, DO CPC). ÔNUS DA PROVA E LIVRE\nVALORAÇÃO. CORREÇÃO (ARTS. 373, 369, 370 E 371 DO CPC).\nFUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. SUFICIÊNCIA (ART. 489, II, § 1º, DO CPC).\nSÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. Trata-se de recurso especial, em ação de cobrança decorrente de\nserviços de desmatamento, contra acórdão que manteve a condenação ao\npagamento do valor cobrado, rejeitando preliminar de ausência de\nfundamentação e reconhecendo a suficiência do conjunto probatório.\n2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação\njurisdicional por omissão no enfrentamento de questões essenciais;\n(ii) configurou-se erro de fato, na forma do art. 966, § 1º, do CPC;\n(iii) ocorreu violação do regime do ônus da prova e à valoração\nprobatória; (iv) a sentença e o acórdão padecem de fundamentação\ninsuficiente; e (v) é possível afastar a Súmula 7/STJ sob a\njustificativa de mera revaloração de provas.\n3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o\nacórdão enfrenta a preliminar de falta de fundamentação, analisa o\nmérito quanto à suficiência das provas e distribui corretamente o\nônus probatório, ainda que em fundamentos diversos dos pretendidos;\no erro de fato não incide quando os fatos foram controvertidos e\napreciados; a correção da valoração probatória e da distribuição do\nônus da prova afasta a alegada violação dos arts. 373, 369, 370 e\n371 do CPC; a fundamentação, ainda que sucinta, é suficiente quando\nidentifica o suporte probatório e os motivos jurídicos da\ncondenação; e a pretensão de rediscutir premissas fáticas fixadas\npelo acórdão atrai o óbice da Súmula 7/STJ.\n5. Justifica-se a conclusão porque o acórdão explicitou a existência\nde provas documental e testemunhal suficientes, registrou a\nausência de contraprova eficaz, aplicou o art. 373, II, do CPC para\nafirmar o ônus dos réus em descaracterizar os documentos, e rejeitou\nembargos de declaração por terem nítido propósito de rediscussão de\nmatéria já decidida.\n4. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo\nVillas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bcb00d1d4b861c285d8620cbe417e6f1cb50289cb087a16358803cf025106949","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c63f721f76fbec8edc41467dcd7b0517ee6dff5954c12179c02a1a4050fe3d7b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}