{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118063,"origem":"stj","sha256_origem":"c3861c1bf4fe47b7f5e4354c7cd2d802826c7e8ec9ffc1987c3b7c10a8cb72bd","registro_original":{"id_fonte":"938632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2166972","numero_registro":"202403241879","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PUBLICIDADE\nENGANOSA. RECONHECIMENTO. OMISSÃO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.\nINOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. REANÁLISE DA CARGA DISTRIBUTIVA.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO.\nRECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. A fundamentação inequívoca sobre fatos e teses relativos à\nnatureza da propaganda esgota a prestação jurisdicional, afastando\nalegação de vício nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.\n2. A condenação por litigância de má-fé é cabível quando há conduta\nprocessual que altera fatos incontroversos ou busca modificar a\nanálise da prova sem apontar vícios processuais.\n3. O ônus da prova quanto a fatos impeditivos, extintivos ou\nmodificativos incumbe unicamente ao réu, independentemente de\nqualquer inversão na carga distributiva.\n4. A ausência de cotejo analítico e de requisitos formais impede o\nconhecimento de dissídio jurisprudencial, sobretudo quando o\ncomparativo abrange julgamentos firmados a partir de peculiaridades\nde cada caso concreto.\n5. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo\nVillas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art80","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art81"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00080 ART:00081 ART:00373 ART:00489 PAR:00001\n        INC:00004 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INCONFORMISMO COM O\nJULGAMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2067095>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2741272>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2521576>>-SP\n(ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2495430>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 2023797>>-PR\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - REQUISITOS - COTEJO ANALÍTICO)\n   STJ - <<REsp 1872241>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1123),\n         <<AgInt no AREsp 2781129>>-RJ,\n         <<AgInt nos EAREsp 2511435>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"125911e4396c76905fb725a44a026f05d98be1e3b109442f459b349dd275c4b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}