{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118068,"origem":"stj","sha256_origem":"60eaec5ef9a4a5b28362f563f4f49b898d4f1252ad191d44ce6f329b4cdba5cb","registro_original":{"id_fonte":"938637","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2173031","numero_registro":"202403663572","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA\nDE TAXAS DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. DISCUSSÃO SOBRE A\nAPLICABILIDADE DOS TEMAS 492/STF E 882/STJ. DISTINÇÃO DA TESE\nVINCULANTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DE ANUÊNCIA\nTÁCITA OU ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO LOTE. PREMISSA\nFÁTICA CONSTRUÍDA COM BASE NA ANÁLISE DE PROVAS. PARTICIPAÇÃO EM\nASSEMBLEIA GERAL E ASSINATURA EM LISTA DE PRESENÇA. REVISÃO DA\nPREMISSA FÁTICA DE VÍNCULO. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. EXEGESE DA SÚMULA Nº 7/STJ. ÓBICE AO CONHECIMENTO\nPELAS ALÍNEAS A E C. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de cobrança de\ntaxas de manutenção de proprietário de lote, sendo que o Tribunal de\norigem, em juízo de retratação, manteve a condenação sob o\nfundamento de que o conjunto probatório dos autos demonstrou a\nassociação voluntária ou a anuência tácita do proprietário,\nafastando, no caso concreto, a incidência das teses firmadas nos\nTemas 492/STF e 882/STJ.\n2. A pretensão recursal de desconstituir o juízo de fato\nestabelecido pela Corte estadual, que concluiu pela existência de\nmanifestação de vontade, exige reinterpretar o significado e o\nalcance probatório de documentos e condutas, demandando o inevitável\nrevolvimento do acervo fático-probatório dos autos.\n3. A análise da suficiência ou insuficiência das provas para\nsustentar a convicção do Tribunal de origem sobre a existência da\nanuência, elemento essencial para obrigar o proprietário ao\npagamento das taxas, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.\n4. O impedimento sumular alcança tanto o conhecimento do recurso\npela alegada violação legal (alínea a), quanto pelo dissídio\njurisprudencial (alínea c), porquanto a aplicação da tese jurídica e\na verificação do descompasso dependem, em caráter preliminar, da\nmodificação da premissa fática de anuência estabelecida na origem.\n5. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo\nVillas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6664d455bca08dc870e22faa3db488b7f156a1b8a065d291d2406168a8f5c29b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"60eaec5ef9a4a5b28362f563f4f49b898d4f1252ad191d44ce6f329b4cdba5cb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}