{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118069,"origem":"stj","sha256_origem":"a671959cd4b6202e863c52719c405dacd20fc48602823fa9df69cf5319f803e2","registro_original":{"id_fonte":"938638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2173535","numero_registro":"202403629535","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nRESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE COMISSÃO DE\nCORRETAGEM. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO\nMONETÁRIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO CUMULADA DE IGP-M E JUROS DE 1%\nAO MÊS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA SELIC. NATUREZA MISTA. INCIDÊNCIA\nEXCLUSIVA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 905.\nRECURSO PROVIDO.\n1. Discute-se nos autos a definição dos índices aplicáveis à\natualização de condenação em ação de restituição de valores,\nespecificamente se deve incidir exclusivamente a Taxa Selic ou se é\npossível a manutenção de correção monetária pelo IGP-M cumulada com\njuros moratórios de 1% ao mês.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o\nentendimento de que, para dívidas civis, os juros moratórios\nprevistos no art. 406 do Código Civil correspondem à Taxa Selic, que\npossui natureza composta por já englobar correção monetária e\njuros.\n3. Configura bis in idem a aplicação cumulativa de índice de\ncorreção monetária com juros de mora quando já incidente a Taxa\nSelic, que contempla ambos os encargos em sua composição.\n4. O acórdão recorrido, ao manter a incidência do IGP-M cumulado com\njuros de 1% ao mês, divergiu da jurisprudência consolidada desta\nCorte Superior, violando o art. 406 do Código Civil e os arts. 489,\n§ 1º, VI, e 927, III, do Código de Processo Civil.\n5. Reforma do acórdão para determinar que os valores da condenação\nsejam atualizados exclusivamente pela taxa Selic, vedada sua\ncumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros\nmoratórios.\n6. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo\nVillas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c4939f858c2841bb8b4c593822d88c3b432f08df2542e214af04c45e6b0d414e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a671959cd4b6202e863c52719c405dacd20fc48602823fa9df69cf5319f803e2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}