{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118077,"origem":"stj","sha256_origem":"336efe451e954598be456e8ece0130bf6d4a19be5a6653f5d6eb33208f58b1e2","registro_original":{"id_fonte":"938646","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2185438","numero_registro":"202404497669","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA\nREPRODUÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS 5 E\n7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO POR ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão\nenfrenta as questões essenciais com fundamentação suficiente,\nanalisando a responsabilidade pelo uso de imagem e necessidade de\nautorização.\n2. Mostra-se inviável o inconformismo manifestado na via especial\nquando o conhecimento da matéria exige reexame do contexto\nfático-probatório e de cláusulas contratuais, sobretudo acerca de\nalegada anuência tácita para uso de imagem, nos termos das Súmulas 5\ne 7 do STJ.\n3. O dissídio jurisprudencial não se configura quando o cotejo\npressupõe revolvimento de fatos e provas, para além de apresentar\ncotejo fático que evidencia peculiaridades diversas de cada caso\nconcreto.\n4. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo\nVillas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"067e0c63eac625848ce868f6ba995dcd436da7a01f47b7d02ff6a0400eb312e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"336efe451e954598be456e8ece0130bf6d4a19be5a6653f5d6eb33208f58b1e2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}