{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11808,"origem":"stj","sha256_origem":"db49aec8d0712814169724acc23b1fa4664b9ca33b2182a5833dddf95e973d95","registro_original":{"id_fonte":"000826112","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2092549","numero_registro":"202200805877","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C\nPEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.\n1. Preliminarmente, em obediência ao princípio da unicidade\nrecursal, admite-se apenas o recurso especial de fls. 1.286-1.295,\ne-STJ e não se conhece o recurso de fls. 1.296-1.305, e-STJ.\n2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as\nconclusões do aresto impugnado, impõe  o reconhecimento da\nincidência da Súmula 283 STF, por analogia. Precedentes.\n2.1. No tocante à legitimidade passiva, o entendimento do Tribunal\nde piso amolda-se à orientação jurisprudencial desta Casa, segundo a\nqual é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se\nbeneficiem da cadeia de consumo, o que atrai a incidência do teor\nda Súmula 83/STJ.\n3. Derruir as conclusões contidas no acórdão recorrido e acolher o\ninconformismo recursal no sentido de aferir ausência de culpa pela\nrecorrente, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria\nimprescindível o reexame de cláusulas contratuais e o revolvimento\nde matéria fático e probatória, providências que esbarram nos óbices\ndas Súmulas 5 e 7 desta Corte.\n4. Afasta-se a incidência da Súmula 284/STF, ante a indicação do\ndispositivo violado, o art. 186, do CC.\n4.1. A  conclusão a que chegou o Tribunal local - acerca da\nconfiguração dos danos morais - decorreu da análise dos elementos\nfáticos-probatórios acostados aos autos, cuja revisão é vedada em\nsede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n5. Modificar as conclusões consignadas no acórdão do Tribunal a quo\ne concluir estar exagerado o quantum indenizatório como quer a\nparte agravante, seria necessária a incursão no conjunto\nfático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos,\no que é vedado em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.\n6. Agravo interno parcialmente provido, mantido o desprovimento do\nagravo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b5d2afb4a3bc93986c6f95fac94eee492bed5dc8f842a60f37dcf4481b978808","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}