{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118096,"origem":"stj","sha256_origem":"da609bb81df16cfb1b39c8f4ebd47aafb230cb8fb1d05f2b4b5a08e39832e7de","registro_original":{"id_fonte":"938665","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2199714","numero_registro":"202500644360","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE COMPROMISSO\nDE COMPRA E VENDA DE LOTE. LEI 13.786/2018. ART. 32-A DA LEI\n6.766/1979. ART. 51, II, IV E XV, DO CDC. SÚMULA 543/STJ. TAXA DE\nFRUIÇÃO EM TERRENO NÃO EDIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 10% E\nDEVOLUÇÃO EM 12 PARCELAS. VALIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\nPROVIDO.\n1. Trata-se de recurso especial em ação de rescisão de compromisso\nde compra e venda de lote, no qual se discute a validade da cláusula\npenal (retenção de 10%), a cobrança de taxa de fruição em terreno\nnão edificado e a forma de restituição das parcelas (devolução em 12\nprestações), à luz do Código de Defesa do Consumidor e do art. 32-A\nda Lei nº 6.766/1979, introduzido pela Lei nº 13.786/2018.\n2. O objetivo recursal é decidir se (i) a aplicação do art. 32-A da\nLei nº 6.766/1979, com retenção de 10% do valor atualizado do\ncontrato, é compatível com os arts. 51, II, IV e XV, do Código de\nDefesa do Consumidor; (ii) a devolução das quantias pagas deve\nocorrer de forma imediata, conforme a Súmula 543/STJ, ou pode ser\nparcelada em 12 prestações segundo a Lei nº 13.786/2018; (iii) é\ncabível a taxa de fruição sem edificação ou uso efetivo do imóvel.\n3. A taxa de fruição em terreno não edificado revela-se indevida,\npor carecer de causa jurídica na ausência de utilização econômica do\nbem pelo promitente comprador, o que afasta a possibilidade de\nindenização por fruição em tais hipóteses.\n5. Justifica-se a conclusão, pois (i) está incontroverso que o lote\nnão se encontrava edificado nem foi objeto de ocupação, o que afasta\na causa jurídica da fruição; (ii) a manutenção de encargos em\ncontrato de adesão deve observar o equilíbrio contratual e os\nlimites do art. 51 do CDC; (iii) para contratos celebrados sob a\négide da Lei nº 13.786/2018, o regime especial do art. 32-A da Lei\nnº 6.766/1979 autoriza retenção de 10% e devolução em 12 parcelas,\nsolução compatível com os parâmetros legais aplicáveis.\n4. Recurso especial parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo\nVillas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e013390e54b3fff14354079635e13d0a61a4ad5766ab46aad246f68903b58686","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"da609bb81df16cfb1b39c8f4ebd47aafb230cb8fb1d05f2b4b5a08e39832e7de","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}