{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118106,"origem":"stj","sha256_origem":"b480be334e739db3ef2060600f093998df239ba288e5e65d80132867ea5a4ea5","registro_original":{"id_fonte":"938675","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2214412","numero_registro":"202501811350","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SISTEMAS DE BUSCA DE\nBENS. EXAURIMENTO PRÉVIO. INEXIGÊNCIA. CCS-BACEN E INFOJUD. NATUREZA\nCADASTRAL E UTILIDADE EXECUTIVA. DECRED E DIMOB (SUBSTITUTO DO\nDIMOF). INADEQUAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E PROTEÇÃO DE SIGILO.\nPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ARTS. 139, IV, DO CPC; 1º, § 4º,\nDA LC nº 105/2001; 5º, X E XII, DA CF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Recurso especial contra acórdão que autorizou consultas a\nCCS-Bacen e Infojud, afastando a exigência de exaurimento prévio de\nmeios típicos, e que também liberou pesquisas futuras, incluindo\nsistemas tributários.\n2. O exaurimento prévio de meios típicos não se exige para CCS-Bacen\ne Infojud, por serem ferramentas que aumentam a efetividade da\nexecução, com natureza cadastral e fiscal acessória, sem acesso a\nsaldos ou movimentações financeiras.\n3. Não há quebra indevida de sigilo em consultas ao CCS-Bacen e ao\nInfojud, enquanto a pesquisa em DECRED e DIMOB (substituto do DIMOF)\nnão se presta à localização de bens penhoráveis, envolve dados\nprotegidos por sigilo e é vocacionada ao controle fiscal,\nmostrando-se desarrazoada para satisfação de crédito executivo.\n4. Recurso parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte\ndar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura\nRibeiro.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo\nVillas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cb90c5a22a344bcc848830ba6c5f7503f9294c437613f613867b3e816fef09f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b480be334e739db3ef2060600f093998df239ba288e5e65d80132867ea5a4ea5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}