{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118121,"origem":"stj","sha256_origem":"03f63d259b8bcbb75be535da638ff78c09184d7fbf1f874d76fbfc689b04d119","registro_original":{"id_fonte":"938690","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1680399","numero_registro":"201501529200","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nAPROVAÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. ALEGAÇÃO DE\nABUSIVIDADE. CREDOR QUIROGRAFÁRIO DETENTOR DE MAIS 90% DOS CRÉDITOS.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\nDECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO NÃO\nCONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve decisão\nmonocrática proferida em agravo de instrumento, no qual se negou\nprovimento ao recurso de credor quirografário que questionava a\nlegalidade de plano de recuperação judicial aprovado por unanimidade\npelos credores preferenciais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de\nconhecimento do recurso especial, à luz da ausência de\nprequestionamento e da necessidade de reexame de cláusulas\ncontratuais e fatos dos autos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Não se verifica violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o\nTribunal de origem decide a controvérsia de forma fundamentada e\nsuficiente, mesmo que de modo desfavorável à parte recorrente (AgInt\nno AREsp n. 2.746.371/PE, relator Ministro Humberto Martins,\nTerceira Turma, DJe de 20/3/2025).\n4. Os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto\nde apreciação pela instância de origem, o que atrai a incidência da\nSúmula 282 do STF (AgInt no AREsp n. 2.582.153/DF, relator Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, DJe de 29/8/2024).\n5. A análise da abusividade das cláusulas do plano homologado exige\ninterpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em\nrecurso especial (Súmula 5 do STJ; REsp n. 2.123.587/SC, relator\npara acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 19/2/2025).\n6. A Corte de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência\ndesta Corte, segundo a qual a assembleia de credores é soberana para\naprovar plano que respeite os limites legais (REsp n. 1.788.216/PR,\nrelator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 29/3/2022),\nrazão pela qual incide a Súmula 83 do STJ.\n7. O agravante não logrou apresentar precedente superveniente ou\ndistinguir o caso concreto da jurisprudência dominante, o que\nreforça a aplicação do óbice sumular (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ,\nrelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 18/8/2014).\nIV. DISPOSITIVO\n8. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nMoura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"baa1b606d5e078f34886cd0169129306c18dea45f034151379424bdfb8a7c212","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"03f63d259b8bcbb75be535da638ff78c09184d7fbf1f874d76fbfc689b04d119","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}