{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118129,"origem":"stj","sha256_origem":"0312e23ae06b173487aaae7c2c0b4b67d945e2bfaa3e75499531f1e4a9e4d715","registro_original":{"id_fonte":"938698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1837423","numero_registro":"201900918955","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nPRODUTOR RURAL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. TEMA N. 1.145/STJ.\nRECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto por MRF Participações S.A. e outros\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que afastou\na possibilidade de processamento da recuperação judicial por\nprodutores rurais pessoas físicas, sob o fundamento de ausência de\ninscrição na Junta Comercial pelo prazo mínimo de dois anos,\nconforme exigência dos arts. 48 e 51 da Lei n. 11.101/2005.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível o\npedido de recuperação judicial formulado por produtores rurais que\nexercem atividade empresarial há mais de dois anos, mas cujo\nregistro na Junta Comercial se deu em prazo inferior àquele período.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso\nespecial, não incidindo os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF,\nnem das Súmulas 7 e 126 do STJ.\n4. A controvérsia foi dirimida à luz de fundamentos\ninfraconstitucionais, tendo sido prequestionados os dispositivos\nlegais indicados como violados, em especial os arts. 48 e 51 da Lei\nn. 11.101/2005.\n5. A Terceira Turma do STJ, no julgamento do Tema n. 1.145, firmou\nentendimento segundo o qual \"Ao produtor rural que exerça sua\natividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado\nrequerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta\nComercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional,\nindependentemente do tempo de seu registro\" (REsp n. 1.898.462/PR,\nDJe de 10/4/2025).\n6. A decisão recorrida diverge do entendimento firmado em sede de\nrecurso repetitivo, razão pela qual deve ser cassada, com\ndeterminação para que novo acórdão seja proferido em conformidade\ncom o Tema n. 1.145/STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e\ndeterminar que outro seja proferido em observância ao entendimento\nfirmado no Tema n. 1.145 da jurisprudência repetitiva desta Corte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nMoura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art48","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art51"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00048 ART:00051"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRODUTOR RURAL - REGISTRO NA JUNTA\nCOMERCIAL)\n   STJ - <<REsp 1898462>>-PR, <<REsp 1920864>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"62db80d6e392bf90eaffd3fca6083b3ccc0f417a057a222cf340513509316a53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}