{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118135,"origem":"stj","sha256_origem":"681078044a663b32cf1921fa3f43a3bb89dfef1ba395f77fe2a8890077860763","registro_original":{"id_fonte":"938704","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1874266","numero_registro":"201801022024","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO SOCIETÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE\nSOCIEDADE. DIREITO DE RETIRADA. TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA. ART. 1.114\nDO CC. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO\nDOS AUTOS. RECURSO  CONHECIDO E PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO\nDOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que julgou\nimprocedente pedido de dissolução parcial de sociedade cumulada com\napuração de haveres, sob o fundamento de inexistência de direito de\nretirada imotivado em sociedade limitada de propósito específico,\nbem como de ausência de prova de falta grave ou violação ao contrato\nsocial. A parte recorrente alegou omissão quanto à aplicação do\nart. 1.114 do Código Civil.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido\nincorreu em omissão quanto à análise do art. 1.114 do Código Civil,\nque trata do direito de retirada em caso de transformação do tipo\nsocietário, sem previsão de prazo decadencial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ reconhece que a ausência de manifestação\ndo Tribunal de origem sobre tese jurídica central ao deslinde da\ncontrovérsia, suscitada pela parte e reiterada em embargos de\ndeclaração, configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015, ensejando\na nulidade do acórdão (AgInt no AREsp n. 1.839.795/GO, rel. Min.\nMoura Ribeiro, DJe de 10/5/2023).\n4. No caso concreto, restou comprovado que a tese referente à\naplicação do art. 1.114 do CC foi invocada desde o agravo de\ninstrumento, tendo o Tribunal de origem deixado de enfrentá-la,\ninclusive ao julgar os embargos de declaração.\n5. Tal omissão prejudica o julgamento da controvérsia, uma vez que a\nnorma invocada pode influenciar decisivamente na configuração do\ndireito de retirada e no seu exercício no caso de transformação\nsocietária.\n6. Reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, impõe-se o retorno\ndos autos ao Tribunal de origem para suprimento da omissão, restando\nprejudicada a análise das demais matérias.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão recorrido anulado.\nAutos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nMoura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7c474402a7653bebe63e935487ce40bb42e2f4af50cd6b2db1d11f2c53c4313d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"681078044a663b32cf1921fa3f43a3bb89dfef1ba395f77fe2a8890077860763","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}