{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118138,"origem":"stj","sha256_origem":"c2455d41abf752ca4bd17585c633019fc026280c1532a53da6f1cd543b41731a","registro_original":{"id_fonte":"938707","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1954458","numero_registro":"201802244666","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA\nETÁRIA. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO\nCONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em reapreciação\ndeterminada com base no art. 1.030, II, do CPC, deu provimento à\napelação da ré para reconhecer a prescrição trienal quanto à\npretensão condenatória referente a valores pagos antes de setembro\nde 2008 e, no mérito, validou cláusula contratual de reajuste por\nfaixa etária, reformando sentença que havia declarado a nulidade dos\nreajustes e condenado a restituição em dobro dos valores pagos a\nmaior.\nII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a reapreciação do mérito\npelo Tribunal estadual violou a coisa julgada; (ii) se é possível o\nconhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de\ncláusula contratual e do conjunto fático-probatório.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A reapreciação da matéria pelo Tribunal de origem atendeu à\ndeterminação de uniformização jurisprudencial oriunda de recurso\nrepetitivo, não configurando violação à coisa julgada, pois\ninexistente trânsito em julgado anterior da questão revisitada.\n4. O acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STJ\nfixado no REsp 1.568.244/RJ (Tema 952), segundo o qual o reajuste\npor faixa etária é válido quando previsto contratualmente, em\nconformidade com normas regulatórias e desde que os percentuais não\nsejam desarrazoados ou discriminatórios.\n5. A conclusão do Tribunal de origem quanto à validade do reajuste\nde 36,76% aplicado a beneficiária com 66 anos baseou-se na análise\ndo contrato e das circunstâncias do caso, sendo inviável a revisão\ndessa conclusão pela via do recurso especial, ante a incidência das\nSúmulas 5 e 7 do STJ.\n6. A tese de violação aos arts. 14, 502, 508, 927 e 1.022 do CPC não\nse sustenta diante da fundamentação suficiente e da inexistência de\nomissão ou contradição no acórdão recorrido.\n7. A divergência jurisprudencial alegada resta prejudicada pela\nnecessidade de revolvimento fático-probatório.\n8. Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte\nrecorrente fixada em 2% sobre o valor anteriormente arbitrado,\nconforme art. 85, § 11, do CPC.\nIV. DISPOSITIVO\n9. Recurso não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nMoura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b02e8302c8bcfb913101a07ffaf44561ab6152c265a130c2ebb93ac7a2108662","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c2455d41abf752ca4bd17585c633019fc026280c1532a53da6f1cd543b41731a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}