{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118148,"origem":"stj","sha256_origem":"b83d377bb9b3ede2490aedfe035bbb557b79169cbdc7181bab5377cb50065d9f","registro_original":{"id_fonte":"938726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2600077","numero_registro":"202400982748","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO ESPECIAL RENDA CERTA. INTERPRETAÇÃO\nDAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO\nPROBATÓRIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA\nFASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE RECONHECIDA.\nPRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83. RECURSO NÃO CONHECIDO.\rI. Caso em\nexame\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se alegou violação aos artigos\n17, 18, 19, 20 e 21 da Lei Complementar 109/2001, ao artigo 6º da\nLei Complementar 108/2001 e ao artigo 85 do Código de Processo\nCivil, além do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial\nprevisto no artigo 202 da Constituição Federal.\r2. A decisão\nrecorrida homologou laudo pericial e fixou o valor devido pela\nentidade de previdência privada a título de Benefício Especial Renda\nCerta, rejeitando a pretensão de redirecionamento da execução em\nface de devedor diverso que não integrou a lide e arbitrando\nhonorários advocatícios na fase de liquidação de sentença.\rII.\nQuestão em discussão\r3. A questão em discussão consiste em saber se:\n(i) é possível redirecionar a execução em face de devedor diverso\nque não integrou a lide; (ii) é admissível a fixação de honorários\nadvocatícios na fase de liquidação de sentença; e (iii) o recurso\nespecial pode ser conhecido para revisar matéria fático-probatória e\ninterpretar cláusulas contratuais.\rIII. Razões de decidir\r4. A\nanálise das alegações recursais demanda o revolvimento da matéria\nfático-probatória dos autos e a interpretação de cláusulas\ncontratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme as\nSúmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.\r5. A jurisprudência\nconsolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de\nhonorários advocatícios na fase de liquidação de sentença apenas em\ncasos excepcionais, quando configurada litigiosidade entre as\npartes, o que foi reconhecido pela Corte de origem.\r6. A parte\nagravante não demonstrou precedentes contemporâneos ou\nsupervenientes que afastassem os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do\nSTJ.\rIV. Dispositivo\r7 . Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c9182166297fbbdecca42b793c66b5c8ee3ebaef4a15b221b51fb90857ecded1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b83d377bb9b3ede2490aedfe035bbb557b79169cbdc7181bab5377cb50065d9f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}