{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118154,"origem":"stj","sha256_origem":"9973ae2ceea0a9178b6294ac6f730486242ce837d76219e8d973348e727611f8","registro_original":{"id_fonte":"938733","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2728111","numero_registro":"202403177076","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO HOMOLOGADO. RECEBIMENTO\nCOMO RETIFICAÇÃO RETARDATÁRIA. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO\nAOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCIDÊNCIA\nDAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1.\nAgravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o\nrecurso especial sob os fundamentos de ausência de violação aos\narts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, necessidade de\nreexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e inexistência\nde dissídio jurisprudencial, ante a consonância da decisão recorrida\ncom a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).\nII. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a\nadmissibilidade do recurso especial à luz dos requisitos formais e\nmateriais, notadamente a existência de omissão no acórdão recorrido,\na possibilidade de reexame fático-probatório e eventual dissídio\njurisprudencial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Corte de origem se\nmanifestou de forma expressa e fundamentada sobre todos os pontos\nrelevantes à controvérsia, não havendo falar em omissão ou negativa\nde prestação jurisdicional (AgInt no REsp n. 1.899.000/SP, rel. Min.\nMoura Ribeiro, DJe de 23/8/2023).\n4. O acolhimento da tese recursal\nexigiria o reexame de fatos e provas quanto à natureza jurídica do\ncrédito discutido, providência vedada pela Súmula 7/STJ (AgInt no\nREsp n. 2.151.760/SC, rel. Min. Humberto Martins, DJe de\n12/12/2024).\n5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido\nde que é intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do\nprazo legal, não sendo possível sua admissão como retificação\nretardatária, aplicando-se a Súmula 83/STJ (AgInt nos EDcl no AREsp\nn. 1.822.364/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de\n9/12/2022).\nIV. DISPOSITIVO\n6 . Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art8"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00008"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - INTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1822364>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"50ba76dd798b7355fd51c88580e10b385754450091b0157a2a268342f62571a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9973ae2ceea0a9178b6294ac6f730486242ce837d76219e8d973348e727611f8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}