{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118165,"origem":"stj","sha256_origem":"da8dad89eb83a0627d2210f321a7e37cef508b9b41766d9d2c6ead54728f855f","registro_original":{"id_fonte":"938744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2678540","numero_registro":"202402335725","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE\nADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.\nAGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\rI. Caso em\nexame\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do\nTribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu recurso\nespecial fundamentado no artigo 105, III, \"c\", da Constituição\nFederal.\r2. A parte agravante alegou preenchimento dos requisitos\nnecessários ao conhecimento e provimento do recurso especial,\nsustentando dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do\nartigo 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997.\r3. A parte agravada não\napresentou manifestação nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de\nProcesso Civil.\rII. Questão em discussão\r4. A questão em discussão\nconsiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido diante da\nalegação de dissídio jurisprudencial e suposta violação ao artigo\n27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997, considerando a ausência de\nfundamentação clara e objetiva nas razões recursais.\rIII. Razões de\ndecidir\r5. A ausência de fundamentação clara e objetiva nas razões\nrecursais atrai a incidência da Súmula 284 do STF, que dispõe que a\ndeficiência de fundamentação importa no não conhecimento do recurso\nquanto ao tema.\r6. As razões do recurso especial devem expressar,\ncom transparência e objetividade, os motivos pelos quais se busca a\nreforma da decisão recorrida, o que não foi observado no caso\nconcreto.\r7. A parte agravante limitou-se a mencionar dispositivos\nlegais e alegar omissão do Tribunal de origem, sem demonstrar de\nforma clara e convincente a contrariedade ou negativa de vigência\naos dispositivos legais apontados.\r8. A comunicação sobre o leilão\nextrajudicial foi realizada por correspondência enviada ao endereço\ndo agravante, não havendo nulidade do procedimento conforme\nalegado.\r9. Não houve comprovação efetiva de dissídio\njurisprudencial ou demonstração de contrariedade de interpretação em\nrelação ao dispositivo legal indicado.\rIV. Dispositivo\r10. Agravo\nconhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f84333d7a6572ab343af9031f4e85fed25785a3b6f1b51ac7919e96898d513fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"da8dad89eb83a0627d2210f321a7e37cef508b9b41766d9d2c6ead54728f855f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}