{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118173,"origem":"stj","sha256_origem":"6f0b4fe7a501f72752ce353885f401d0be2d7f5853002ba1b270dfa2220c2ac7","registro_original":{"id_fonte":"938752","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2399124","numero_registro":"202302140382","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. FATO SUPERVENIENTE. ENCERRAMENTO\nDO PROCESSO RECUPERACION AL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA\nDAS SÚMULAS 282, 283 E 284 DO STF E 7 E 83 DO STJ. RECURSO NÃO\nCONHECIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto\ncontra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de\nprequestionamento dos dispositivos apontados como violados, ausência\nde impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida e\nnecessidade de reexame fático-probatório. A parte agravante\nsustentou o preenchimento dos requisitos legais para o conhecimento\ne provimento do recurso. A parte agravada, regularmente intimada,\nafirmou a inexistência de elementos aptos à alteração do\njulgado.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2. A questão em discussão consiste\nem verificar se o recurso especial inadmitido na origem atende aos\nrequisitos de admissibilidade para conhecimento, notadamente quanto\nao prequestionamento, impugnação específica e necessidade de\nrevolvimento de matéria fática.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3. O recurso\nespecial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento\ndos dispositivos legais indicados como violados, a teor da Súmula\n282/STF.\r4. O acórdão recorrido não examinou os artigos 47, 49, 59,\n76 e 84 da Lei n. 11.101/2005, de modo que inexiste pronunciamento\njudicial prévio sobre a matéria.\r5 A ausência de impugnação\nespecífica a todos os fundamentos da decisão agravada enseja a\nincidência da Súmula 283/STF, por analogia (AgInt no AREsp n.\n1.925.017/SC, DJe 8/9/2022).\r6. A revisão da tese recursal quanto à\nconcursalidade do crédito demandaria reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ (AgInt no REsp\nn. 2.151.760/SC, DJe 12/12/2024).\r7. A Corte de origem adotou\nentendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a\nincidência da Súmula 83/STJ (AgRg no CC 142.082/DF, DJe\n17/3/2020).\rIV. DISPOSITIVO\r8. Agravo em recurso especial não\nconhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7c1645ba207b20970f390f6a4307f0ab071f553943889d880dabf3fee3c7ebd2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6f0b4fe7a501f72752ce353885f401d0be2d7f5853002ba1b270dfa2220c2ac7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}