{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118176,"origem":"stj","sha256_origem":"fc6e82e410d58ac092f043bf2fc5506ab7f8b92c198c6cf8f55a0d753239386a","registro_original":{"id_fonte":"938755","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3010391","numero_registro":"202502817936","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA\nDE PATERNIDADE. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO\nCIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDO EXPRESSO NA\nINICIAL QUANTO À EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVOS\nLEGAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS\nE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO\nCONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso\nespecial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nfundado na alínea \"a\" do art. 105, III, da Constituição Federal, sob\nalegação de violação aos arts. 1.013 e 374, II e III, do CPC, bem\ncomo aos arts. 1.609 e 1.610 do Código Civil. A parte recorrente\nsustentou nulidade do acórdão recorrido e deficiência de\nfundamentação, além de insurgir-se contra o exame das provas\nrealizado pela instância ordinária.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2. Há\ntrês questões em discussão: (i) definir se houve negativa de\nprestação jurisdicional; (ii) estabelecer se o recurso especial foi\nfundamentado de forma suficiente, com indicação objetiva de como\nteriam sido violados os dispositivos legais; (iii) verificar se o\nacolhimento da pretensão recursal demanda reexame de fatos e\nprovas.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3. A negativa de prestação\njurisdicional não se caracteriza quando o tribunal de origem aprecia\nas questões essenciais ao deslinde da controvérsia, de forma clara e\nfundamentada, ainda que decida em sentido contrário à pretensão da\nparte.\r4. O recurso especial exige fundamentação específica e clara\nquanto à alegada violação legal. A simples menção a dispositivos\ndesacompanhada da devida argumentação atrai a incidência da Súmula\n284 do STF.\r5. As razões recursais se limitam a reproduzir\nargumentos já deduzidos em apelação, sem demonstrar objetivamente de\nque forma o acórdão recorrido teria contrariado a legislação\nfederal.\r6. A pretensão recursal, tal como deduzida, demanda o\nrevolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em\nsede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.\r7. O\npedido de majoração de honorários formulado em contrarrazões não\npode ser examinado no juízo de admissibilidade, devendo ser\napreciado apenas em eventual julgamento do recurso especial.\rIV.\nDISPOSITIVO\r8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"06e8f31b07bd3462d27e70b318ee4dde7c2f05e227410047ee4fc9a45224d101","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fc6e82e410d58ac092f043bf2fc5506ab7f8b92c198c6cf8f55a0d753239386a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}