{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118182,"origem":"stj","sha256_origem":"6800ccf52c5da9a124476669eca2dec4ef1df9275b16d423fd41ea0c917cd9e4","registro_original":{"id_fonte":"938761","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2932002","numero_registro":"202501677575","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO\nEXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE ALUGUEIS. PARCELAS\nVINCENDAS. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS.\nPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. COMPENSAÇÃO DE BENFEITORIAIS.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\rI.\nCaso em exame\r1. Agravo em recurso especial interposto contra\ndecisão que inadmitiu recurso especial, sob os fundamentos de\nincidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ.\r2. O recurso especial\nfoi manejado contra acórdão que condenou locatários ao pagamento de\naluguéis e encargos contratuais, incluindo parcelas vincendas e\nvalores de IPTU, e afastou a possibilidade de compensação de\nbenfeitorias realizadas no imóvel locado com os débitos de aluguéis,\nem razão da ausência de autorização do locador e insuficiência de\nprovas.\r3. Nas razões do agravo, a parte agravante sustenta que\nhouve impugnação suficiente dos fundamentos do acórdão recorrido,\nque a controvérsia é eminentemente jurídica.\rII. Questão em\ndiscussão\r4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso\nespecial pode ser admitido diante da alegação de que: (i) houve\njulgamento ultra petita ao incluir parcelas vincendas e valores de\nIPTU na condenação; (ii) a compensação de benfeitorias realizadas no\nimóvel locado com débitos de aluguéis pode ser alegada em\ncontestação, sem necessidade de reconvenção; e (iii) a análise da\ncontrovérsia não exige reexame de fatos e provas.\rIII. Razões de\ndecidir\r5. A análise da controvérsia apresentada no recurso especial\ndemanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é\nvedado pela Súmula 7 do STJ.\r6. A condenação em parcelas vincendas e\nvalores de IPTU encontra respaldo no art. 323 do CPC e no art. 62,\ninciso I, da Lei nº 8.245/1991, conforme jurisprudência pacífica do\nSTJ, não caracterizando julgamento ultra petita.\r7. Além disso, o\ntribunal estadual registrou que a petição inicial continha, de forma\nefetiva, a exposição dos fatos, fundamentos e o pedido condenatório,\nem conformidade com o que foi decidido na sentença. Assim, ainda que\nnão houvesse pedido expresso em relação às parcelas vincendas,\nentendeu-se ser aplicável uma interpretação lógico-sistemática dos\npedidos formulados, de modo a abranger tais parcelas.\r8. A ausência\nde impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão\nagravada, especialmente quanto à incidência das Súmulas 283 do STF e\n7 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo.\rIV. Dispositivo\r9.\nAgravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3fb6adbc9445816b6657fb3c30278e8b0df0a72cdab851b450ab2ecc16bf7f79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}