{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118185,"origem":"stj","sha256_origem":"c02c1d9d8ab82ba48d0ef62b509730a76cb99781e17b67c3c842229005de2e62","registro_original":{"id_fonte":"938764","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2902895","numero_registro":"202501209373","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS\nPERICIAIS. PERÍCIA DETERMINADA PELO JUIZ, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE\nRECOLHIMENTO DA FRAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS POR UMA DAS PARTES.\nPRESUNÇÃO QUE LHE DESFAVORECE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO\nDE DISPOSITIVOS DE LEI ALEGADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS\n283/STF E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO\nESPECIAL.\rI. Caso em exame\r1. Agravo em recurso especial interposto\ncontra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegava\nviolação aos artigos 95, 370 e 373, I, do Código de Processo Civil,\nem razão de cerceamento de defesa pelo afastamento da prova pericial\nrequerida.\r2. O Tribunal de origem entendeu que não houve\ndemonstração da vulneração aos dispositivos legais apontados e que a\npretensão recursal demandaria reexame de matéria fática, vedado pela\nSúmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.\rII. Questão em\ndiscussão\r3. A questão em discussão consiste em saber se o\nafastamento da prova pericial requerida, em razão da ausência de\nrecolhimento da quota dos honorários periciais pela parte ré,\nconfigura cerceamento de defesa e se o recurso especial poderia ser\nconhecido, considerando os óbices das Súmulas 7, 283 e 284 do\nSTF.\rIII. Razões de decidir\r4. A ausência de recolhimento da quota\ndos honorários periciais pela parte ré, mesmo após dilação de prazo\ne reiteração da determinação judicial, resultou na preclusão da\nprova pericial, conforme previsto no artigo 95 do Código de Processo\nCivil.\r5. A parte recorrente não refutou especificamente os\nfundamentos do acórdão recorrido, o que atraiu a incidência das\nSúmulas 283 e 284 do STF, que vedam o conhecimento de recurso quando\nnão há impugnação a todos os fundamentos suficientes para manter a\ndecisão recorrida ou quando há deficiência na fundamentação.\r6. A\nmera menção aos dispositivos legais supostamente violados, sem\nargumentação clara e objetiva sobre a forma como ocorreu a\ncontrariedade ou negativa de vigência, não atende aos requisitos\npara o conhecimento do recurso especial.\rIV. Dispositivo\r7 . Agravo\nconhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"45b93ff4352e6146cb597aba7a367cd0b2cdf3651fdf51cf56dd7866605e42fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c02c1d9d8ab82ba48d0ef62b509730a76cb99781e17b67c3c842229005de2e62","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}