{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118191,"origem":"stj","sha256_origem":"939a074c65f5902a9fb11a63618473e2be7524459e6dab92ca17ee57ec980571","registro_original":{"id_fonte":"938847","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2739578","numero_registro":"202403317924","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO CONHECIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE FATOS\nE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.\r1. Havendo conflito\naparente entre a Lei n. 13.786/18 e o CDC, este deve prevalecer, em\nrazão de sua natureza principiológica, observando-se ainda a\nnecessária defesa da parte hipossuficiente na relação de consumo.\nSTJ, precedentes.\r2. O reconhecimento de que as razões do acórdão\nrecorrido coincidem com o entendimento firmado por este Sodalício\natrai a incidência das disposições da Súmula n. 83/STJ.\r3. A\nalteração das conclusões da instância ordinária quanto à desvantagem\nexcessiva do consumidor demanda a revisão de fatos e cláusulas\ncontratuais, providência incabível, nos termos da Súmula n. 5 e\n7/STJ.\r4. A incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à\ninterposição pela alínea \"a\" do permissivo constitucional impede o\nconhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial\nsobre a mesma questão.\rAgravo conhecido. Recurso especial não\nconhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8a210207c7fa7d4b427f847db380cf7d9caa8136ca875dc18bd0097a9c0f8bb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}