{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118193,"origem":"stj","sha256_origem":"c1f58b3568bb94537037c928917695ec195030174929cae98f36c1fc4485f52a","registro_original":{"id_fonte":"938851","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2794023","numero_registro":"202404311301","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DOS\nFATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nSÚMULA 7/STJ.\r1. Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar\nprovimento ao agravo de instrumento, não analisou, sequer\nimplicitamente, os arts. 489, § 1º, IV, e 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC.\nLogo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão\npela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da\nrecorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas 282 e\n356 do excelso Supremo Tribunal Federal.\r2. Se a parte recorrente\nentendesse existir alguma eiva no acórdão impugnado, ainda que a\nquestão federal tenha surgido somente no julgamento perante o\nTribunal a quo, deveria ter oposto embargos declaratórios, a fim de\nque fosse suprida a exigência do prequestionamento e viabilizado o\nconhecimento do recurso em relação aos referidos dispositivos legais\ne, caso persistisse tal omissão, imprescindível a alegação\ndevidamente fundamentada de violação do art. 1.022 do CPC, quando da\ninterposição do recurso especial com fundamento na alínea \"a\" do\ninciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir\nno intransponível óbice da ausência de prequestionamento.\r3.\nConsoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se\nao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e\nao réu os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito\ndo autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e\nII, do CPC/1973) (AgIntno AR Esp 1.694.758/MS, relator Ministro Raul\nAraújo, Quarta Turma, julgado em , D Je de ).17/5/2021 18/6/2021\r4.\nModificar as conclusões a que chegou o Tribunal, no sentido de que o\ndireito do autor foi comprovado, exigiria o reexame de matéria\nfática, inviável, em recurso especial, por esbarrar no óbice da\nSúmula 7/STJ.\rAgravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7c2ac18f34d13bca83f27ffd55e77a6f89ff2534ffcd8ac33e8ef7fe90542fca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c1f58b3568bb94537037c928917695ec195030174929cae98f36c1fc4485f52a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}