{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118199,"origem":"stj","sha256_origem":"653a9d9695b1d7c6711672d1c776d9b8d5040caaa5daa6933396db9c8e5f438f","registro_original":{"id_fonte":"938885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2820823","numero_registro":"202404627408","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.\nRESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO\nCONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO PARCELADA. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO EM\nPARCELA ÚNICA. PRECEDENTE RECENTE DA TERCEIRA TURMA, JULGADO POR\nMAIORIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. Em relação ao parcelamento da restituição, o v. acórdão foi claro\nao pontuar que este deve ocorrer em parcela única. Assim, não há\nfalar em vício do acórdão ensejador de ofensa ao art. 1.022 do CPC.\n2. Conforme o entendimento recente desta Terceira Turma, a\nrestituição dos valores pagos de forma parcelada é prática abusiva,\ncontrária aos arts. 39 e 51, II, IV e IX, do CDC, como já decidiu\nesta Corte no julgamento do Tema 577/STJ. Considerando a prevalência\ndo CDC, deve ocorrer a imediata restituição dos valores pagos,\nmantendo-se a Súmula nº 543 do STJ.\n3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo\nVillas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"56de0c31daf1892f1c3dbe1e02be5f5d50596a2cab5cc34640a83d34ad938c6d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"653a9d9695b1d7c6711672d1c776d9b8d5040caaa5daa6933396db9c8e5f438f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}