{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118209,"origem":"stj","sha256_origem":"f91666dd721c3291ac487897595603ec85effef30e884417ab1b68478638369a","registro_original":{"id_fonte":"938975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2216950","numero_registro":"202400479228","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE\nCÂMBIO PARA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO.\nAVALISTA. ASSINATURA POR PROCURAÇÃO. CONTRATO DE MANDATO. AUSÊNCIA\nDE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. INSUFICIÊNCIA.\nCARIMBO DE VERIFICAÇÃO DE PODERES. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA\nDOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO.\nI. Hipótese em exame\n1. Ação de cobrança, da qual foi extraído o presente recurso\nespecial, interposto em 30/8/2023 e concluso ao gabinete em\n4/6/2025.\nII. Questão em discussão\n2. O propósito recursal consiste em decidir se, diante da ausência\nde procuração, há prova dos poderes de representação do terceiro que\nfirma contrato em nome de avalista, quando houver reconhecimento de\nfirma e aposição de carimbos de verificação.\nIII. Razões de decidir\n3. O sistema de garantias de crédito busca aumentar a probabilidade\nde adimplemento; resultam da lei ou do negócio jurídico. Dentre\nessas, destaque-se a garantia pessoal (fidejussória).\n4. Uma das espécies de garantia pessoal é o aval, garantia restrita\naos débitos submetidos aos princípios cambiários, que gera\nresponsabilidade sempre solidária.\n5. Prevê o art. 653, CC, que \"opera-se o mandato quando alguém\nrecebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou\nadministrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato\".\n6. De um lado, o mandato é negócio jurídico bilateral: contrato,\nexige uma dupla manifestação de vontade, tanto para a cessão quanto\npara o aceite; de outro, a procuração é negócio jurídico unilateral:\noutorga de poderes, consubstanciando-se em declaração unilateral de\nvontade.\n7. No recurso sob julgamento, é incontroverso que (i) o contrato foi\nfirmado pelo Sr. Evaldo, em nome do AVALISTA, por procuração; (ii)\na procuração outorgando poderes ao Sr. Evaldo não foi juntada aos\nautos.\n8. O reconhecimento de firma em cartório e o carimbo de verificação\nde assinaturas são insuficientes para comprovar a existência do\ncontrato de mandato. Tais indícios no próprio contrato não suprem a\njuntada da procuração, de modo que não há prova dos poderes de\nrepresentação do Sr. Evaldo em favor do AVALISTA.\nIV. Dispositivo\n9. Recurso especial conhecido e provido, para reconhecer a\nilegitimidade passiva do AVALISTA, afastando-se a sua condenação,\nmas mantendo a condenação da EMPRESA, nos termos em que determinado\npelo TJ/CE.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer e\ndar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente) e Daniela Teixeira\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os\nSrs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"15c62d5d9873faf2176432d223930637bd404cc13a29e491a96231dc5fa7bbfc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f91666dd721c3291ac487897595603ec85effef30e884417ab1b68478638369a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}