# Registro público: STJ — 2216950 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-12-09 - **Publicação:** 2025-12-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/118209/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/118209.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f91666dd721c3291ac487897595603ec85effef30e884417ab1b68478638369a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 938975 - **Número de registro na fonte:** 202400479228 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em decidir se, diante da ausência de procuração, há prova dos poderes de representação do terceiro que firma contrato em nome de avalista, quando houver reconhecimento de firma e aposição de carimbos de verificação. ### III. Razões de decidir 3. O sistema de garantias de crédito busca aumentar a probabilidade de adimplemento; resultam da lei ou do negócio jurídico. Dentre essas, destaque-se a garantia pessoal (fidejussória). 4. Uma das espécies de garantia pessoal é o aval, garantia restrita aos débitos submetidos aos princípios cambiários, que gera responsabilidade sempre solidária. 5. Prevê o art. 653, CC, que "opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato". 6. De um lado, o mandato é negócio jurídico bilateral: contrato, exige uma dupla manifestação de vontade, tanto para a cessão quanto para o aceite; de outro, a procuração é negócio jurídico unilateral: outorga de poderes, consubstanciando-se em declaração unilateral de vontade. 7. No recurso sob julgamento, é incontroverso que (i) o contrato foi firmado pelo Sr. Evaldo, em nome do AVALISTA, por procuração; (ii) a procuração outorgando poderes ao Sr. Evaldo não foi juntada aos autos. 8. O reconhecimento de firma em cartório e o carimbo de verificação de assinaturas são insuficientes para comprovar a existência do contrato de mandato. Tais indícios no próprio contrato não suprem a juntada da procuração, de modo que não há prova dos poderes de representação do Sr. Evaldo em favor do AVALISTA. IV. Dispositivo 9. Recurso especial conhecido e provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva do AVALISTA, afastando-se a sua condenação, mas mantendo a condenação da EMPRESA, nos termos em que determinado pelo TJ/CE. ## Ementa DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CÂMBIO PARA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. AVALISTA. ASSINATURA POR PROCURAÇÃO. CONTRATO DE MANDATO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. INSUFICIÊNCIA. CARIMBO DE VERIFICAÇÃO DE PODERES. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO. I. Hipótese em exame 1. Ação de cobrança, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/8/2023 e concluso ao gabinete em 4/6/2025. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em decidir se, diante da ausência de procuração, há prova dos poderes de representação do terceiro que firma contrato em nome de avalista, quando houver reconhecimento de firma e aposição de carimbos de verificação. III. Razões de decidir 3. O sistema de garantias de crédito busca aumentar a probabilidade de adimplemento; resultam da lei ou do negócio jurídico. Dentre essas, destaque-se a garantia pessoal (fidejussória). 4. Uma das espécies de garantia pessoal é o aval, garantia restrita aos débitos submetidos aos princípios cambiários, que gera responsabilidade sempre solidária. 5. Prevê o art. 653, CC, que "opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato". 6. De um lado, o mandato é negócio jurídico bilateral: contrato, exige uma dupla manifestação de vontade, tanto para a cessão quanto para o aceite; de outro, a procuração é negócio jurídico unilateral: outorga de poderes, consubstanciando-se em declaração unilateral de vontade. 7. No recurso sob julgamento, é incontroverso que (i) o contrato foi firmado pelo Sr. Evaldo, em nome do AVALISTA, por procuração; (ii) a procuração outorgando poderes ao Sr. Evaldo não foi juntada aos autos. 8. O reconhecimento de firma em cartório e o carimbo de verificação de assinaturas são insuficientes para comprovar a existência do contrato de mandato. Tais indícios no próprio contrato não suprem a juntada da procuração, de modo que não há prova dos poderes de representação do Sr. Evaldo em favor do AVALISTA. IV. Dispositivo 9. Recurso especial conhecido e provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva do AVALISTA, afastando-se a sua condenação, mas mantendo a condenação da EMPRESA, nos termos em que determinado pelo TJ/CE. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente) e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2216950 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f91666dd721c3291ac487897595603ec85effef30e884417ab1b68478638369a - **SHA-256 do comentário:** 115db10f44643b36175d7290cec295f22edf78dfd617294b549b26a2b629342c