{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11821,"origem":"stj","sha256_origem":"d67733c74656e1c58d69375d606300a5d96b5be340109d1b2a318372ee19fa3f","registro_original":{"id_fonte":"000826287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2042449","numero_registro":"202103966259","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO DEVIDA ATÉ A IMISSÃO DOS\nAUTORES NA POSSE DO IMÓVEL, CONFORME DETERMINADO NO TÍTULO\nEXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DO IMÓVEL, EM RAZÃO  DA\nALIENAÇÃO DA UNIDADE A TERCEIROS, NOTICIADA EM FASE DE CUMPRIMENTO\nDE SENTENÇA. ESCORREITA FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES\nNA DATA EM QUE FOI COMUNICADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA\nOBRIGAÇÃO PELA EXECUTADA. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.\nDECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n(Súmulas 5 e 7/STJ).\n 2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"81c4a935a2cdcfbbfc51345a42bc09c782fb9751449e63a25c42e9065489e349","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}