{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118232,"origem":"stj","sha256_origem":"9c0a474ebfde1d2b53ad0915cb2a38644201f8efacbf3263bd6e366478800580","registro_original":{"id_fonte":"938998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2955476","numero_registro":"202502044742","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO. INDEVIDA REFORMATIO IN PEJUS. JULGAMENTO ANTECIPADO\nDEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO\nLEGAL. REDISCUSSÃO SOBRE PLEITO INDENIZATÓRIO RECONHECIDO PELAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA\nDE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Praticada reformatio in pejus, mister o provimento do apelo nobre\npara restaurar a condenação em primeiro grau na parte em que\nagravou a situação do apelante.\n2. Não há direito subjetivo inconteste à produção de provas, quando\njustificadamente se valoram as comprovações já repousantes no\ncaderno processual.\n3. Rever os fundamentos do acórdão estadual para reverter o\nreconhecimento de danos reparáveis exigiria adentrar no exame\nfático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, a teor\nda Súmula nº 7/STJ.\n4. Não havendo o necessário debate da tese na Corte de origem, há\nque incidir a Súmula nº 211 do STJ.\n5. Agravo conhecido para conhecimento parcial do apelo nobre, para\nlhe dar parcial provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo\nVillas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"78f6fa9f645a24ab8f9878d156d16dc973a99f31f9799595fade610daf6b733f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}