{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118247,"origem":"stj","sha256_origem":"da961dcc04a0a3f15060f5572a4a5b2c008255ddde61ee89ab6c4f2449b32ebe","registro_original":{"id_fonte":"939013","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2203703","numero_registro":"202500950148","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.\nCOMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU OU FORO DE ELEIÇÃO. CLÁUSULA DE\nELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. RECONHECIMENTO. REQUISITOS PARA\nAFASTAMENTO DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELO\nNOBRE NÃO PROVIDO.\n1. A Segunda Seção desta Corte Superior já se manifestou no sentido\nde que o reconhecimento da invalidade da cláusula inserida em\ncontrato celebrado entre pessoas jurídicas depende do preenchimento\nde três requisitos concomitantes: a) que a cláusula seja aposta em\ncontrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa\nhipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que\nisso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça.\n3. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo\nVillas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"64e2e41ea5a8b862d4c82e9fb0c18472fa6a4825d8a11010d80309131290e407","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"da961dcc04a0a3f15060f5572a4a5b2c008255ddde61ee89ab6c4f2449b32ebe","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}