{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118283,"origem":"stj","sha256_origem":"70b142aa0f8eb9b0e23a049ecbac9e9bc4d25035d16d0870e2506dbe9a782abc","registro_original":{"id_fonte":"939057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2242406","numero_registro":"202504248005","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.\nPRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO.\nOBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB.  MATÉRIA AFETADA PELA SEGUNDA SEÇÃO\nDESTE SUPERIOR TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO\nESPECIAL PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte entende ser cabível, na primeira\nfase da ação de exigir contas, a condenação ao pagamento das verbas\nsucumbenciais.\n2. A questão relativa à fixação equitativa dos honorários\nsucumbenciais por apreciação equitativa, observando-se os valores\nestipulados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil\na título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez\npor cento) aplicando-se o que for maior, foi afetada pela Segunda\nSeção deste Superior Tribunal, sob o rito dos recursos repetitivos\n(TEMA 1.388). Retorno dos autos ao TJSP para aguardar o julgamento\ndo REsp nº 2.199.778/PE.\n3. Recurso especial provido, com determinação de retorno dos autos\nao TJSP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo\nVillas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e89249868f86de63b3e25b75efce3854ceb493de510d652da959e493e531ef9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"70b142aa0f8eb9b0e23a049ecbac9e9bc4d25035d16d0870e2506dbe9a782abc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}