{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118294,"origem":"stj","sha256_origem":"7e26f240e37b59e239673a64a13f016c400410c2a2bf6da95886d2e166bbb22b","registro_original":{"id_fonte":"939073","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2839274","numero_registro":"202404718846","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL\nCONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ACOLHEU OS\nINTERESSES DOS CLIENTES NA AÇÃO PRINCIPAL, AINDA QUE REVOGADO OU\nCESSADO O MANDATO. TEORIA DA ACTIO NATA. NECESSIDADE DE REEXAME DO\nACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA INFIRMAR O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.\n83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS.\rI CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\ninterposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em ação\nde cobrança de honorários advocatícios contratuais, julgada extinta\npor prescrição em relação a três réus e improcedente quanto ao\nquarto, com manutenção da sentença pelo tribunal de origem.\rII\nQUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2. Termo inicial do prazo prescricional para\ncobrança de honorários advocatícios contratuais, considerando\ncláusula de êxito e aplicação da teoria da actio nata, com alegação\nde que o prazo inicia-se no trânsito em julgado da decisão que\nacolheu os interesses dos clientes na ação principal, e não na data\ndo levantamento dos valores.\rIII RAZÕES DE DECIDIR\r3. A análise da\ncontrovérsia demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos\nautos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da\nsúmula n. 7 do STJ.\r4. O acórdão recorrido alinha-se à\njurisprudência pacífica do STJ, que reconhece o trânsito em julgado\nda decisão de êxito na ação principal como termo inicial da\nprescrição para cobrança de honorários advocatícios com cláusula\nquota litis, ainda que revogado ou cessado o mandato, incidindo a\nsúmula n. 83 do STJ.\rIV DISPOSITIVO\r5. Agravo não conhecido.\r6.\nMajorados os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento),\nnos termos do art. 85, § 11, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a77b8172f8f3b0224ccb24c708b5a2fc7e401d1e904aa4ee4545131ac94ecc43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}