{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118299,"origem":"stj","sha256_origem":"1721a96bd13614a58fc2b904ab3a6c606525d7218ee5dc207561802b26da6e3f","registro_original":{"id_fonte":"939078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2860113","numero_registro":"202500559943","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO\nCONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\rI. Caso em exame\r1. Agravo em recurso\nespecial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,\nno qual se alegou violação aos artigos 1.022, inciso I, do Código de\nProcesso Civil, e 944 do Código Civil, sustentando omissão na\nanálise da extensão dos danos morais e inadequação do valor\narbitrado a título de indenização por danos morais.\r2. O acórdão\nrecorrido confirmou sentença que reconheceu culpa exclusiva da\ncondutora do automóvel por acidente de trânsito causado por manobra\nem marcha à ré, fixando indenização por danos materiais com base no\nvalor de mercado do veículo e danos morais no valor de R$\n3.000,00.\r3. O Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração\ne inadmitiu o recurso especial, considerando inexistente a alegada\nomissão e aplicando o óbice da Súmula 7 do STJ.\rII. Questão em\ndiscussão\r4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão\nrecorrido foi omisso na análise da extensão dos danos morais e se o\nvalor arbitrado a título de indenização por danos morais é\ninadequado, além de verificar a aplicabilidade do óbice da Súmula 7\ndo STJ.\rIII. Razões de decidir\r5. A Corte de origem analisou de\nforma clara e suficiente os argumentos levantados, não havendo\nomissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos,\nconforme jurisprudência consolidada.\r6. A pretensão de reexame do\nvalor arbitrado a título de danos morais demanda revolvimento do\nacervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do\nSTJ.\r7. O recurso especial não se presta à revisão do contexto\nfático-probatório, sendo sua função uniformizadora incompatível com\na realização de rejulgamento.\rIV. Dispositivo\r8. Agravo conhecido\npara não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"04f593beb7337c60b096270972b1117734ad925fee09a4a273037b89cf937bab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1721a96bd13614a58fc2b904ab3a6c606525d7218ee5dc207561802b26da6e3f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}