{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1183,"origem":"stj","sha256_origem":"d8aa1019b0afd8b08f58605778c9f411e376b01209d55251214367d25f154a9a","registro_original":{"id_fonte":"000813570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1904797","numero_registro":"202002938510","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE .\n1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão\ndo aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse\nfundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e\n284 do STF, por analogia. Precedentes.\n1.1. Ainda que ultrapassados os referidos óbices, conforme\nentendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o Juízo da\nrecuperação judicial deve acompanhar os atos expropriatórios, de\nmodo a preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do\nplano, mesmo nas hipóteses de créditos extraconcursais. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1056913>>-SP\n(RAZÕES DISSOCIADAS - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1500950>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1656284>>-DF\n(ATOS EXPROPRIATÓRIOS - CONTRÔLE - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -\nMESMO NOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1593237>>-RJ,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no CC 165963>>-AM,\n         <<AgInt no CC 178571>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3797a621dddc14b607cf597a1da1f206428fcb19e6e2ac42e09140f80636ecdc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}