{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118300,"origem":"stj","sha256_origem":"4d2032bef07716c87ced5971b0a179c42b2872bcccfdaf1fa4b6242f3e2a482f","registro_original":{"id_fonte":"939079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2862637","numero_registro":"202500498290","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E\nMATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.\nVIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL.\nSÚMULA 518/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\rI.\nCASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra\ndecisão que inadmitiu o recurso especial fundado na alínea \"a\" do\nart. 105, III, da CF/1988. O recorrente sustentou violação aos arts.\n489 e 1.022 do CPC, ao art. 337, XI, do CPC, ao art. 944 do CC, aos\narts. 7º, X, 46, XIII e 102 da Lei 9.610/1998, além de suposta\nofensa a enunciados sumulares do STJ. Também alegou negativa de\nprestação jurisdicional e pediu, em contrarrazões, majoração de\nhonorários.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2. Há quatro questões em\ndiscussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional;\n(ii) verificar se cabe recurso especial por alegada violação a\nenunciados sumulares; (iii) estabelecer se as alegações de ofensa\nlegal foram fundamentadas de modo suficiente para viabilizar o\nconhecimento do recurso; (iv) analisar se a pretensão recursal\ndemanda reexame do conjunto fático-probatório.\rIII. RAZÕES DE\nDECIDIR\r3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura\nquando o tribunal de origem examina de forma clara e fundamentada as\nteses apresentadas, ainda que decida contrariamente ao interesse da\nparte.\r4. O recurso especial não pode ser interposto com fundamento\nem violação a enunciados sumulares, nos termos da Súmula 518 do STJ,\ndevendo, nesse caso, ser utilizado o fundamento da alínea \"c\" do\nart. 105, III, da CF/1988, mediante comprovação de divergência\njurisprudencial.\r5. A mera indicação genérica de dispositivos\nlegais, desacompanhada da demonstração clara de como teriam sido\nviolados, não atende ao requisito de fundamentação recursal,\natraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.\r6. O exame das teses\nrecursais demandaria o reexame do acervo fático-probatório,\nprovidência incompatível com a função do recurso especial e vedada\npela Súmula 7 do STJ.\rIV. DISPOSITIVO\r7. Agravo conhecido para não\nconhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8d2d29fabdf363e3bb5ec69c79e1fa0fb57e7375541951c6a39ba42085fe57d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4d2032bef07716c87ced5971b0a179c42b2872bcccfdaf1fa4b6242f3e2a482f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}