{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118301,"origem":"stj","sha256_origem":"04f96a953b9bf24c9e125a80bd28c0b4a859d006c0e2a46cba90b9e71cf29ab7","registro_original":{"id_fonte":"939080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2884807","numero_registro":"202500888376","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO\nDE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO.\nREVOGAÇÃO DO MANDATO POR CULPA DO ADVOGADO. PRESCRIÇÃO. TERMO\nINICIAL. ÊXITO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS EM SENTIDO\nCONTRÁRIO OU DISTINÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. MAJORAÇÃO DOS\nHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 85, § 11, DO CPC).\rI. CASO EM\nEXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, em\nação de arbitramento de honorários advocatícios decorrentes de\ncontrato com cláusula de êxito, revogado por culpa do advogado antes\nda conclusão do litígio, no qual o acórdão recorrido rejeitou a\nprescrição e arbitrou honorários proporc ionais aos serviços\nprestados.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2. Termo inicial do prazo\nprescricional quinquenal para cobrança de honorários advocatícios\nsob cláusula de êxito, em caso de revogação unilateral do mandato\npor culpa do advogado, se a partir da revogação ou do êxito da\ndemanda, com alegada violação aos arts. 25, V, da Lei 8.906/94, 206,\n§ 5º, II, 128 e 667 do Código Civil, e dissídio\njurisprudencial.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3. O termo inicial da\nprescrição, à luz do princípio da actio nata, é a data do êxito da\ndemanda, mesmo em revogação do mandato, alinhando-se o acórdão\nrecorrido à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de\nJustiça, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável às\nalíneas \"a\" e \"c\" do permissivo constitucional; ausência de\nprecedentes contemporâneos em sentido contrário ou distinção\nespecífica para superar o óbice sumular.\rIV. DISPOSITIVO\r4. Agravo\nnão conhecido.\r5. Honorários sucumbenciais majorados para 20% sobre\no valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a629eea067a09b8f77c5eae7a1bf167457e87623c01d0f9851394a0884d8e559","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}