{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118312,"origem":"stj","sha256_origem":"21138aaac5f32b6fd0c824dd6369d1308dddfb0d9c7741fbb6458f1259cd54ab","registro_original":{"id_fonte":"939102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2979122","numero_registro":"202502323988","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE\nATIVA DE FIADORA. REVISÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo em\nrecurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso\nespecial, no qual se discutia a ilegitimidade ativa de fiadora para\npleitear revisão contratual e a manutenção de sua responsabilidade\naté a entrega das chaves, conforme previsão contratual.\r2. A parte\nagravante alegou violação aos artigos 1.022 e 489 do CPC, por\nsuposta negativa de prestação jurisdicional, e aos artigos 317, 476,\n478, 479, 480 e 835 do Código Civil, sustentando a legitimidade\nativa da fiadora, a aplicação das teorias da imprevisão e da\nonerosidade excessiva, a descaracterização da mora e a exoneração da\nfiança antes da entrega das chaves.\rII. Questão em discussão\r3. A\nquestão em discussão consiste em saber se o recurso especial é\nadmissível para revisar decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa\nda fiadora para pleitear revisão contratual e manteve sua\nresponsabilidade até a entrega das chaves, à luz da previsão\ncontratual e das alegações de caso fortuito/força maior decorrente\nda pandemia da COVID-19.\rIII. Razões de decidir\r4. O Tribunal de\norigem analisou de forma clara e fundamentada todas as questões\nrelevantes, não configurando negativa de prestação jurisdicional. A\nmera irresignação com o resultado do julgamento não caracteriza\nvício no dever de fundamentação.\r5. A análise da pretensão recursal\ndemanda a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do\nconjunto fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso\nespecial, conforme as Súmulas nº 5 e 7 do STJ.\r6. A jurisprudência\ndo STJ é firme no sentido de que a pandemia da COVID-19, por si só,\nnão justifica a revisão contratual, sendo necessária a demonstração\nde impacto substancial na relação negocial, o que exige análise de\nfatos e provas, igualmente vedada em recurso especial.\r7. A parte\nagravante não demonstrou de forma objetiva que sua pretensão\ndemandaria apenas a revaloração jurídica de fatos incontroversos,\nnão afastando os óbices das Súmulas nº 5 e 7 do STJ.\rIV.\nDispositivo\r8. Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4af9b6ccbaa8feadc5edb1d9fe8f7d35d831c7e01c0dd0f75e0e5c3e45ac812c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"21138aaac5f32b6fd0c824dd6369d1308dddfb0d9c7741fbb6458f1259cd54ab","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}