{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118319,"origem":"stj","sha256_origem":"5e4dfccc675bb6386b5a1c6177669199f89cae15bb830ffe4ffbf3fbb1ee472c","registro_original":{"id_fonte":"939109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2761665","numero_registro":"202403775167","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCOMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ÚTIL DAS PARTES. DESISTÊNCIA\nPOSTERIOR DO NEGÓCIO. CAUSA NÃO ATRIBUÍVEL AO SERVIÇOS DE\nCORRETAGEM. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\rI. Caso\nem exame\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se discute a obrigação de\npagamento de comissão de corretagem em razão da desistência do\nnegócio jurídico de compra e venda d e imóvel.\r2. A parte agravante\nsustenta que o caso não demanda reexame de fatos e provas, mas\napenas nova valoração das provas já especificadas e delineadas na\ndecisão recorrida, alegando violação ao art. 726 do Código Civil.\r3.\nO Tribunal de origem concluiu pela incidência dos honorários de\ncorretagem, considerando que o corretor atingiu o objetivo do\ncontrato de mediação, mesmo diante da desistência do negócio por\nmotivo alheio à corretagem.\rII. Questão em discussão\r4. A questão em\ndiscussão consiste em definir se é possível rever a conclusão do\nTribunal de origem, que considerou devida a comissão de corretagem,\nsem incorrer nos óbices das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de\nJustiça.\rIII. Razões de decidir\r5. A reforma do acórdão recorrido,\nque concluiu pela efetiva prestação do serviço de corretagem com\nresultado útil (aproximação das partes e assinatura de promessa de\ncompra e venda), demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\r6. Ainda que superado o\nóbice anterior, a decisão do Tribunal de origem está em consonância\ncom a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que é\ndevida a comissão de corretagem quando o corretor alcança o\nresultado previsto no contrato de mediação, aproximando as partes e\nformalizando o negócio, ainda que este não se efetive posteriormente\nem virtude de arrependimento das partes por motivo alheio à\natividade do intermediador. Incidência da Súmula 83 do STJ.\r7. A\nparte agravante não demonstrou distinção entre os precedentes\nmencionados na decisão agravada e o caso em exame, nem apresentou\nprecedentes contemporâneos ou supervenientes que sustentem sua\ntese.\rIV. Dispositivo\r8. Agravo em Recurso Especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1f4e794a399eceea27317aa31314c915965a541c9e4d74cbbc5fe8bad54c7a07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5e4dfccc675bb6386b5a1c6177669199f89cae15bb830ffe4ffbf3fbb1ee472c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}