{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11832,"origem":"stj","sha256_origem":"0ad4de65df83b441c1dab36b807b2a44c2e88f66a29bfefa703b7a924eba6736","registro_original":{"id_fonte":"000823627","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1850667","numero_registro":"201903533099","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-30","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  EM RECURSO ESPECIAL -\nAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE URBANO - JULGAMENTO\nPROCEDENTE - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO\nRECURSAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA\nNOS TERMOS LEGAIS - INSURGÊNCIA DA  AGRAVANTE.\n1. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de\ndivergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de\ndivergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou\nentre urma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos\nmoldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.\n1.1. De acordo com o posicionamento da Corte Especial, \"o objetivo\ndos embargos de divergência é promover a harmonia de entendimento\nentre colegiados diversos - e não entre componente de uma Turma e\ntodos os demais componentes de outra -, razão pela qual aludidas\ndecisões são inadmissíveis como paradigmas nos embargos de\ndivergência.\" (AgInt nos EAREsp n. 1.359.977/PI, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Corte Especial, julgado em 26/10/2021, DJe de\n3/11/2021).\n1.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica\nquanto à imperiosa necessidade de confrontação analítica dos arestos\nentre os quais se alega existir conflito de tese jurídica.\nAusência, na hipótese.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/08/2022 a 30/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,\nPaulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas\nBôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PROMOÇÃO DE HARMONIA ENTRE COLEGIADOS\nDIVERSOS)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1359977>>-PI\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONFRONTAÇÃO ANALÍTICA - DEMONSTRAÇÃO DA\nDIVERGÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 971729>>-PR,\n         <<AgRg nos EREsp 1196175>>-ES,\n         <<AgInt nos EREsp 1321606>>-MS,\n         <<AgRg nos EAREsp 739649>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/0b4f3403-9826-4461-80cf-48eec6c92c93/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"97c6924f8f6952d6d0afd313660f5415f9601a076c46c5a70b5139b30b34459d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}