{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118325,"origem":"stj","sha256_origem":"c50c88e16f872a61f84f19edf563d3964ec165b0c0b3ed509a495579599fe938","registro_original":{"id_fonte":"939115","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2696555","numero_registro":"202402678158","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE\nCIVIL. EMPRESA PÚBLICA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. RELAÇÃO DE\nCONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO.\nESCOLHA DO CONSUMIDOR CONTRA QUEM LITIGAR. DANOS MORAIS. REEXAME DE\nPROVAS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\nCOMPROVADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo em\nrecurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso\nespecial fundado nas alíneas \"a\" e \"c\" do art. 105, III, da\nConstituição Federal.\r2. O Tribunal de Justiça do Estado de São\nPaulo reconheceu a existência de relação de consumo entre as partes,\na responsabilidade solidária da municipalidade, a facultatividade do\nlitisconsórcio passivo e a ocorrência de vícios na construção,\nmantendo a condenação da agravante ao pagamento de indenização por\ndanos materiais e morais.\r3. Alegada violação aos artigos 3º do CDC,\n114 do CPC e 884 e 944 do CC, além de dissídio jurisprudencial\nquanto à responsabilidade da CDHU por vícios construtivos e à\nconfiguração de danos morais.\rII. Questão em discussão\r3. A questão\nem discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser\nconhecido para revisar a decisão que reconheceu a relação de\nconsumo, a responsabilidade solidária, a facultatividade do\nlitisconsórcio passivo e a condenação por danos materiais e\nmorais.\rIII. Razões de decidir\r5. O reexame de fatos e provas é\nvedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, sendo\nincompatível com a função uniformizadora do recurso especial.\r6. A\njurisprudência do STJ reconhece que empresas públicas que executam\npolíticas habitacionais se enquadram como fornecedoras nos termos do\nartigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, possuindo legitimidade\npassiva em ações de indenização por vícios de construção.\r7. Nas\nobrigações solidárias passivas, o credor pode cobrar a dívida\ninteira de um só dos devedores solidários, sem a necessidade de\nformação de litisconsórcio, conforme entendimento consolidado.\r8. A\ndecisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ, atraindo o\nóbice da Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso\nespecial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou\nno mesmo sentido da decisão recorrida.\r10. O dissídio\njurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico,\nsendo insuficiente a mera transcrição de ementas.\rIV.\nDispositivo\r11. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0628069cbe961b0819639ddf5f20b4990867215485a875185915392272c89f86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c50c88e16f872a61f84f19edf563d3964ec165b0c0b3ed509a495579599fe938","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}