{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118326,"origem":"stj","sha256_origem":"a012c8049eb52e1cb3b116adb3efcd92d37a7d62410e7881d47ff260b51a531d","registro_original":{"id_fonte":"939116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2955824","numero_registro":"202502038672","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO\nDA VENDEDORA. APLICAÇÃO DO TEMA 971/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nPROVA INDEFERIDA. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.\rI.\nCASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra\ndecisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, \"a\"\ne \"c\", da CF/1988, voltado a discutir (i) a inversão de cláusula\npenal moratória em compromisso de compra e venda de imóvel e (ii)\nalegado cerceamento de defesa.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2. Há duas\nquestões em discussão: (i) definir se é possível afastar a aplicação\nda tese firmada pelo STJ no Tema 971, relativo à inversão da\ncláusula penal em contratos de adesão de promessa de compra e venda\nde imóvel; (ii) estabelecer se o indeferimento da produção de prova\ncaracteriza cerceamento de defesa.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3. O\nacórdão recorrido está em conformidade com a tese repetitiva firmada\npelo STJ (Tema 971), segundo a qual a cláusula penal estipulada\napenas para o inadimplemento do comprador deve ser considerada para\nfixar indenização pelo inadimplemento do vendedor.\r4. O julgador\npode indeferir a produção de prova que entende desnecessária,\ncabendo-lhe avaliar a suficiência do conjunto probatório, sem que\nisso configure cerceamento de defesa.\r5. A revisão das conclusões do\ntribunal de origem quanto à suficiência das provas e à configuração\ndo inadimplemento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório,\no que é vedado pela Súmula 7 do STJ.\r6. O recurso especial não pode\nser utilizado como via para rejulgamento de fatos, mas apenas para\nuniformização da interpretação do direito federal.\r7. Ausente\ndemonstração objetiva de que a controvérsia demandaria apenas\nrevaloração jurídica, aplica-se o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.\rIV.\nDISPOSITIVO\r8. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7706c022f8c0c015a7ce465b864659a38067d5f2103a0a7e7226e7070ca94b80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a012c8049eb52e1cb3b116adb3efcd92d37a7d62410e7881d47ff260b51a531d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}