{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118331,"origem":"stj","sha256_origem":"5dc4ca57862dc1e23a187b6bb981434792b98636f584fbd85e8abaa8fc007939","registro_original":{"id_fonte":"939121","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2763574","numero_registro":"202403801906","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA CONTRATUAL. ADESÃO\nAO REFIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL\nAFASTADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NÃO CONFIGURADO\nDESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL. REEXAME\nDE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7\nDO STJ. DECISÃO ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SUMULA\n83. RECURSO NÃO CONHECIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo interposto\ncontra decisão que não conheceu de recurso especial manejado em face\nde acórdão que afastou aa aplicação de multa por descumprimento\ncontratual. Suspensão da exigibilidade de multa contratual em razão\nda adesão ao programa de parcelamento fiscal (REFIS), mesmo com\nprazo superior ao estipulado contratualmente.\r2. O acórdão recorrido\nentendeu que, havendo adesão ao REFIS e estando os pagamentos em\ndia, não há descumprimento contratual que justifique a aplicação da\nmulta, considerando que o parcelamento suspende a exigibilidade do\ndébito principal e, por consequência, da obrigação acessória.\r3. A\ndecisão de inadmissão do recurso especial fundamentou-se na\nconsonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula\n83) e na impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória\n(Súmulas 5 e 7 do STJ).\rII. Questão em discussão\r4. A questão em\ndiscussão consiste em saber se a adesão ao REFIS, com prazo superior\nao estipulado contratualmente, configura descumprimento contratual\napto a justificar a aplicação de multa contratual.\r5. Também se\ndiscute se o acórdão recorrido violou os princípios do contraditório\ne da não surpresa ao decidir com base em fundamentos jurídicos não\nsubmetidos previamente às partes.\rIII. Razões de decidir\r6. A adesão\nao REFIS, mesmo com prazo superior ao estipulado contratualmente,\nsuspende a exigibilidade do débito principal, conforme\njurisprudência consolidada do STJ.\r7. Não há descumprimento\ncontratual que justifique a aplicação da multa, uma vez que os\npagamentos estão sendo realizados regularmente.\r8. A análise da\npretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e de\nmatéria fática e probatória, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7\ndo STJ.\r9. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão\njulgador enfrenta, ainda que de forma sucinta, as questões\nrelevantes para a solução da lide, não sendo exigível resposta\npormenorizada a cada argumento ou dispositivo legal invocado pela\nparte.\rIV. Dispositivo\r10. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2b67e1749799d86fbe1bd14b521e9fab83525b14623d88ffb849a1d69fd4627a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}