{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11836,"origem":"stj","sha256_origem":"de72b65c61f92495b3f55911104a87eef47c115ecca032de058b106ae542c63a","registro_original":{"id_fonte":"000823758","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na ExSusp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO","numero_processo":"222","numero_registro":"202100380440","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS\nNO ART. 145 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO.\nINTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O mero inconformismo com decisão desfavorável não dá oportunidade\nà alegação de suspeição do magistrado, porque, de acordo com o\nentendimento desta Corte, é imprescindível a demonstração cabal de\numa das situações constantes do rol taxativo do art. 145 do\nCPC/2015, o que não se constata no caso.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/08/2022 a 16/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de\nTarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva,\nMarco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art145"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00145"],"jurisprudencia_citada":"(MERO INCONFORMISMO COM DECISÃO DESFAVORÁVEL - NÃO CABIMENTO DE\nSUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO)\n   STJ - <<AgInt na ExSusp 198>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/0b4f3403-9826-4461-80cf-48eec6c92c93/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e928ac4bc205eb0cf12b825f04c8dc3ddb62df1fcf2bd34a878997b596f8fa20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}