{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118360,"origem":"stj","sha256_origem":"34a910d26322a94f64c0a26a50beacb6517323d7463c379c871f4fadf4e31025","registro_original":{"id_fonte":"939156","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2755320","numero_registro":"202403661010","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.\nILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. IMÓVEL NÃO ENTREGUE.\nPRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE\nCONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA. CONSONÂNCIA.\r1. A\nrevisão da matéria referente à legitimidade passiva do recorrente\ndemanda a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do\nconjunto fático-probatório, atraindo a incidência dos óbices das\nSúmulas nºs 5 e 7/STJ.\r2. No caso, o acórdão recorrido se alinha à\njurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, nos termos\ndo art. 205 do Código Civil, é de 10 (dez) o prazo prescricional\npara o exercício a pretensão para ressarcimento de valores pagos por\nimóvel em virtude de rescisão do negócio jurídico, haja vista\ntratar-se de responsabilidade contratual.\r3. Agravo conhecido.\nRecurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f3b2cb4c69bc6cc629bfd0abd327c540680f29a6bc2c90c290481d26e7711961","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"34a910d26322a94f64c0a26a50beacb6517323d7463c379c871f4fadf4e31025","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}