{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118364,"origem":"stj","sha256_origem":"bc8fabf8f8fc4a8a32d8ca54a729b042324a9ba1defb4898789930103396aebc","registro_original":{"id_fonte":"939161","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2742711","numero_registro":"202403419511","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº\n284/STF. LUCROS CESSANTES. JUROS DE MORA. REEXAME DE PROVAS E\nCLÁUSULAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.\nJURISPRUDÊNCIA. CONSONÂNCIA. SÚMULAS NºS 5 E 7.\r1. Não sendo\ndemonstrada a divergência de interpretação à legislação\ninfraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na\nSúmula nº 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela\nalínea \"c\" do permissivo constitucional.\r2.Na hipótese, acolher as\nteses pleiteadas pelos recorrentes quanto aos lucros cessantes e\naplicação de juros de mora contratuais exigiria exceder os\nfundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e\ncláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a\nteor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\r3. A jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça é no sentido de que as matérias relativas à\natualização monetária e aos juros de mora são de ordem pública, pelo\nque a alteração de percentuais ou dos termos inicial e final pode\nser feita de ofício pelo julgador, não configurando julgamento extra\nou ultra petita nem reformatio in pejus ou incidindo, à hipótese, a\npreclusão temporal.\r4. Agravo conhecido. Recurso especial não\nconhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3e5ad6b4609e09b3e6036eeb9dc257eee935d65317cc68839e9dbd5249346501","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bc8fabf8f8fc4a8a32d8ca54a729b042324a9ba1defb4898789930103396aebc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}