{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118368,"origem":"stj","sha256_origem":"5fe3b5229a605e1a0bd7de4d52a520321aacf56a8902d0f69755d51a98c447bd","registro_original":{"id_fonte":"939168","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2742430","numero_registro":"202403412109","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE.\nCOMPROVAÇÃO POSTERIOR. LEI Nº 14.939/2024. AÇÃO MONITÓRIA.\nDOCUMENTOS SUFICIENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO.\nAUSENTE.\r1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu\nque os efeitos da Lei nº 14.939/2024 alcançam os recursos\ninterpostos antes de sua vigência, devendo ser considerada\nigualmente nos agravos internos ou regimentais contra decisões\nmonocráticas que rejeitaram o recurso por ausência de comprovação do\nferiado local.\r2. É inviável rever o entendimento firmado pelas\ninstâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa,\no que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.\r3. A divergência\njurisprudencial não foi demonstrada adequadamente, pois não houve\ncotejo analítico, conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e\n255, § 1º, do RISTJ.\r4. Agravo conhecido para não conhecer do\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ffa8043bb8742c0d5694bba2607e56b2206f175794090ccec23245a20760d7e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5fe3b5229a605e1a0bd7de4d52a520321aacf56a8902d0f69755d51a98c447bd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}