{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11837,"origem":"stj","sha256_origem":"5277104d2e60f1c17d7b6887605479eded4785b0aaf21c48dc2d8a5b42cec4d2","registro_original":{"id_fonte":"000823760","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"175883","numero_registro":"202002916811","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-24","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL QUE RECONHECEU A\nILEGITIMIDADE PASSIVA DE AUTARQUIA FEDERAL E REMETEU OS AUTOS À\nJUSTIÇA ESTADUAL. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM\nFAVOR DA AUTARQUIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE FORMOU O TÍTULO\nEXECUTIVO.\n1. O conflito negativo de competência estará configurado, segundo o\nart. 66, II, do CPC/2015, quando dois ou mais juízes se considerarem\nincompetentes para processamento da causa, atribuindo um ao outro a\ncompetência.\n2. Da exegese do art. 516, II, do CPC/2015 se depreende que a\ncompetência para dar cumprimento do título executivo judicial é do\nJuízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Por sua\nvez, conforme o art. 24, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, a execução da\nverba honorária pode ser promovida nos mesmos autos da ação, se\nassim convier ao advogado, sobretudo porque se trata de título\nautônomo à demanda originária.\n3. No caso, o Juiz federal reconheceu a ilegitimidade passiva da\nautarquia federal e condenou a autora ao pagamento de honorários,\ndeterminando a remessa dos autos à Justiça estadual. Assim, apesar\nde não ser possível que se dê nos próprios autos, a execução da\nverba honorária requerida pela entidade federal deve ser processada\nperante o Juízo federal que constituiu o título executivo.\n4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal\nda 24ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente\no suscitado, Juízo Federal da 24ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ,\npara processar e julgar a Execução nº 007698-05.2011.4.02.5101,\npromovida pela Comissão de Valores Mobiliários em desfavor de\nInstituto Aerus de Seguridade Social para cobrança de honorários\nadvocatícios fixados na Ação nº 0021825-94.2001.4.02.5101, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo\nde Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art24_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art515","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art516"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00515 INC:00001 ART:00516 INC:00002","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00024 PAR:00001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00109 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NOS MESMOS AUTOS EM QUE SE FORMOU O\nCORRESPONDENTE TÍTULO EXEQUENDO)\n   STJ - <<REsp 1859295>>-MG\n(MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXECUÇÃO DE\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MESMO QUANDO NÃO SE TENHA MAIS\nA PRESENÇA DA UNIÃO NA FASE EXECUTIVA)\n   STJ - <<CC 108684>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/0b4f3403-9826-4461-80cf-48eec6c92c93/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b9f712f29402ba55f3eb8524b39fe9d2c79c306324c5effc6539280433e8de65","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}